PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

As prinicpais fontes formais do Direito Eleitoral Brasileiro são:

• Constituição Federal (arts. 14 a 17 e 118 a 121);
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);
• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97);
• Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90);
• Lei Etelvino Lins (Lei n. 6.091/74);
• Lei dos Partidos Políticos (9.096/95);
• Respostas do TSE e dos TRE's às Consultas;
• Resoluções do TSE.

Discorreremos, nas próximas postagens, um pouco mais especificamente sobre a Lei das Eleições e o Código Eleitoral, leis que são importantíssimas para quem pretende se especializar em Direito Eleitoral.